Aviso Legal e Informação Societária

Última atualização: 19 de outubro de 2026

1. Identificação do operador e âmbito deste aviso legal

O sítio web celebrifyzo.info é um sítio comercial em língua portuguesa, dirigido ao público residente em Portugal, dedicado a programas de reinício de carreira, reconversão profissional e valorização de competências de pessoas com 50 ou mais anos — a área de atividade que aqui designamos por «Career Restart 50». A entidade que opera o sítio, que decide o que nele é publicado e que assume a qualidade de prestador de serviços da sociedade da informação é celebrifyzo.info, adiante designada por «operador», «nós» ou «empresa».

Na sua atividade em linha, o operador está sujeito ao Decreto-Lei n.º 7/2004, de 7 de janeiro, que aprova o regime jurídico do comércio eletrónico e dos serviços da sociedade da informação, bem como às obrigações de identificação societária previstas no Código das Sociedades Comerciais. O objetivo destas regras é simples e prático: qualquer pessoa que interaja connosco — formando, cliente, parceiro institucional, jornalista ou autoridade de fiscalização — deve poder saber, de forma imediata, quem é o responsável pelo sítio, onde está estabelecido e como pode apresentar uma reclamação.

Este Aviso Legal descreve a identidade do operador, as condições de acesso e de utilização do sítio, os direitos de propriedade intelectual, os limites de responsabilidade aplicáveis e as vias de resolução de conflitos. Deve ser lido em conjunto com a Política de Privacidade, a Política de Cookies, os Termos e Condições e a Política de Pagamentos e Reembolsos, identificados na secção 10.

1.1. Natureza dos conteúdos publicados

O sítio combina três tipos de conteúdos: informação institucional sobre a atividade do operador; conteúdos editoriais publicados no blog, com artigos sobre transição de carreira, mercado de trabalho sénior, formação e competências digitais; e conteúdos comerciais relativos a programas, oficinas e acompanhamento individual. Nenhum destes conteúdos constitui aconselhamento jurídico, médico, financeiro ou psicológico individualizado, nem substitui a consulta de um profissional habilitado.

2. Forma jurídica, registo comercial e identificadores fiscais

O operador é uma sociedade comercial de responsabilidade limitada, constituída sob a forma de sociedade anónima ao abrigo da lei portuguesa, com personalidade jurídica própria e autonomia patrimonial. Esta forma societária determina, entre outros aspetos, que o património social responde pelas dívidas da sociedade e que os elementos de identificação societária devem ser divulgados de forma clara em toda a atividade externa, incluindo neste sítio.

2.1. Elementos de identificação obrigatórios

Nos termos do Decreto-Lei n.º 7/2004 e do Código das Sociedades Comerciais, são divulgados de forma permanente e de fácil acesso os seguintes elementos:

• Nome ou denominação social: celebrifyzo.info
• Número de identificação de pessoa coletiva (NIPC) e número de identificação fiscal (NIF): 506481751
• Número de matrícula no registo comercial: 506481751
• Conservatória do Registo Comercial onde a sociedade está matriculada: Conservatória do Registo Comercial do Porto
• Forma jurídica: sociedade anónima
• Sede social e estabelecimento principal: M578 439, 2080-562 Fazendas de Almeirim, Portugal
• Endereço de correio eletrónico: supp@celebrifyzo.info
• Número de telefone: +351919317169

A menção «NIPC» ou «NIF» só cumpre a lei quando vem acompanhada do número efetivamente atribuído à sociedade, pelo que a identificação acima é apresentada em conjunto, e não de forma fracionada em diferentes páginas.

2.2. Órgãos sociais, representantes e forma de obrigar a sociedade

A sociedade é administrada pelos membros dos órgãos sociais designados para o efeito e inscritos no registo comercial. A composição dos órgãos sociais, os poderes de representação e a forma de obrigar a sociedade são públicos e podem ser confirmados através da certidão permanente do registo comercial, documento oficial emitido pelo Registo Comercial. Por razões de minimização de dados pessoais, o sítio não publica nomes, assinaturas ou dados pessoais dos administradores, salvo quando a lei o exija; qualquer pedido de verificação da representação social pode ser dirigido ao operador por escrito.

2.3. Licenças, certificações e autorizações

A atividade do operador não depende de licença geral de acesso à profissão. Quando o sítio promova ou comercialize ações de formação profissional que beneficiem de certificação específica, essa qualidade — incluindo a identificação da entidade certificadora e o número de certificação, quando exista — é indicada na página do respetivo programa e nos documentos contratuais entregues ao formando. O operador não é uma agência de colocação nem uma entidade pública de emprego: não representa o Estado português e não garante, por si, uma colocação profissional ou a celebração de um contrato de trabalho.

2.4. Capital social

As sociedades anónimas devem indicar o respetivo capital social, nos termos do Código das Sociedades Comerciais. O valor exato do capital social, bem como quaisquer alterações ao mesmo, consta do registo comercial e é atualizado nas comunicações comerciais do operador. Em caso de divergência entre a informação publicada num sítio da Internet e o registo comercial, prevalece o registo comercial.

3. Sede, contactos e canais de comunicação

A sede social e o local principal de exercício da atividade situam-se em M578 439, 2080-562 Fazendas de Almeirim, Portugal. O operador disponibiliza canais de comunicação direta e eficaz, em conformidade com a lei, para que qualquer interessado possa contactá-lo e obter resposta:

• Correio eletrónico: supp@celebrifyzo.info
• Telefone: +351919317169
• Formulário de contacto: disponível na página de Contactos do sítio
• Endereço postal: M578 439, 2080-562 Fazendas de Almeirim, Portugal

3.1. Prazos de resposta

As mensagens recebidas nos canais acima são tratadas por ordem de chegada. Comprometemo-nos a acusar a receção das mensagens relativas ao exercício de direitos de titulares de dados no prazo de uma semana e a dar resposta em prazo não superior a 30 dias, salvo quando a complexidade do pedido justifique uma prorrogação fundamentada. Pedidos comerciais e de apoio a formandos são respondidos, em regra, no prazo de dois dias úteis.

3.2. Comunicações com valor legal

As comunicações que devam assumir forma escrita com valor probatório — reclamações formais, interpelações para cumprimento, pedidos de informação ao abrigo de direitos de consumidor ou notificações contratuais — podem ser enviadas para o endereço de correio eletrónico supp@celebrifyzo.info ou para a sede social indicada em M578 439, 2080-562 Fazendas de Almeirim, Portugal. Recomendamos que o utilizador conserve comprovativo do envio.

4. Objeto, âmbito e destinatários do sítio

O sítio tem por objeto disponibilizar informação e serviços relacionados com o reinício de carreira depois dos 50 anos, incluindo: conteúdos informativos e editoriais no blog; apresentação de programas de formação, oficinas práticas e sessões de esclarecimento; acompanhamento, orientação e mentoria profissional; e, quando aplicável, venda à distância de serviços formativos ou de materiais associados.

4.1. Destinatários

O sítio dirige-se a adultos residentes em Portugal e, em particular, a pessoas com 50 ou mais anos que pretendam retomar a atividade profissional, mudar de setor, atualizar competências digitais ou preparar um processo de transição de carreira. Empregadores, entidades formadoras parceiras e organizações do terceiro setor podem igualmente consultar o sítio, mas os serviços contratados por empresas regem-se por condições próprias acordadas por escrito.

4.2. Capacidade e menores de idade

Os serviços não se destinam a menores. O sítio não recolhe intencionalmente dados de menores de 16 anos; caso um menor pretenda utilizar um serviço, o pedido deve ser submetido por quem exerça as responsabilidades parentais ou a representação legal.

4.3. Idioma, território e legislação de consumo

O sítio é disponibilizado em português. O público-alvo é português e as condições de venda, quando existam, respeitam a legislação portuguesa de defesa do consumidor, incluindo as regras sobre informação pré-contratual, preços com IVA incluído e direito de livre resolução.

5. Acesso ao sítio e regras de utilização aceitável

O acesso ao sítio é gratuito e não depende de registo prévio. Algumas áreas — como a inscrição em programas, a subscrição da newsletter ou a participação em sessões — podem exigir o preenchimento de um formulário com dados de identificação e contacto. O utilizador é o único responsável pela exatidão dos dados que fornece e pela utilização que faz do sítio.

5.1. Conta e credenciais

Quando o utilizador disponha de credenciais de acesso, deve mantê-las confidenciais e comunicar de imediato ao operador qualquer suspeita de uso indevido. O operador pode suspender ou cancelar um acesso em caso de utilização abusiva, fraudulenta ou contrária a este Aviso Legal.

5.2. Utilizações proibidas

• Utilizar o sítio para fins ilícitos, fraudulentos ou lesivos de direitos de terceiros.
• Introduzir vírus, código malicioso, realizar ataques de negação de serviço ou tentativas de intrusão.
• Recolher dados de outros utilizadores, designadamente por raspagem (scraping), sem autorização escrita.
• Reproduzir, adaptar ou explorar comercialmente conteúdos protegidos, no todo ou em parte, sem autorização.
• Publicar ou transmitir conteúdo difamatório, discriminatório, ofensivo ou que constitua assédio.
• Utilizar sistemas automáticos para simular inscrições, gerar tráfego artificial ou contornar limites técnicos.

5.3. Consequências do incumprimento

O incumprimento destas regras pode determinar o bloqueio imediato do acesso, a eliminação de conteúdos e, quando os factos sejam suscetíveis de constituir crime, a comunicação às autoridades competentes. O operador reserva-se ainda o direito de reclamar indemnização pelos danos efetivamente sofridos.

6. Propriedade intelectual, marcas e conteúdos protegidos

Salvo indicação em contrário, todos os elementos do sítio são titulados ou licenciados pelo operador. Isso inclui o código, a estrutura e o grafismo das páginas, os textos, os artigos do blog, as fichas de programa, as metodologias de acompanhamento, os formulários, as bases de dados, os logótipos, os sinais distintivos e a marca comercial associada a celebrifyzo.info.

É permitido ler, imprimir e citar conteúdos do sítio para uso pessoal e não comercial, desde que a fonte seja claramente identificada e que não se altere o sentido do texto. Qualquer outra utilização — reprodução integral, tradução, comunicação pública, distribuição, integração em produtos próprios, utilização para treino de modelos de inteligência artificial ou exploração comercial — depende de autorização escrita prévia. Pedidos de autorização, parcerias editoriais e pedidos de imprensa podem ser submetidos através de supp@celebrifyzo.info.

As marcas de terceiros que eventualmente apareçam no sítio, nomeadamente as de entidades parceiras ou formadoras, pertencem aos respetivos titulares e são utilizadas apenas para fins de identificação e informação. A sua presença não implica qualquer vínculo de patrocínio ou recomendação além do que expressamente se declare.

7. Exatidão, disponibilidade e limitação de responsabilidade

7.1. Exatidão da informação

Dedicamos esforço razoável a manter a informação do sítio correta e atualizada, designadamente datas, conteúdos programáticos, preços e condições de participação. Ainda assim, podem ocorrer imprecisões, erros tipográficos ou desatualizações temporárias. O utilizador deve confirmar os elementos essenciais — datas, preços, requisitos de participação e regime de comparticipação — junto do operador antes de tomar uma decisão de compra. Em caso de divergência, prevalecem as condições comunicadas por escrito no momento da contratação.

7.2. Disponibilidade

Procuramos assegurar a disponibilidade contínua do sítio, mas não a garantimos de forma ininterrupta. O acesso pode ser suspenso por manutenção, atualização, razões de segurança ou causas alheias ao nosso controlo, como falhas de fornecedores de alojamento, de telecomunicações ou de serviços externos. Sempre que possível, as intervenções programadas são comunicadas com antecedência na página inicial.

7.3. Limites de responsabilidade

Na medida permitida pela lei portuguesa, o operador não responde por danos indiretos, lucros cessantes, perda de oportunidade ou perda de dados resultantes do uso, da impossibilidade de uso ou da interpretação das informações do sítio. Estas limitações não excluem nem reduzem os direitos que a legislação de defesa do consumidor confere ao consumidor, nem abrangem a responsabilidade por dolo ou por danos decorrentes da violação de obrigações legais imperativas. O operador não é responsável por decisões profissionais, formativas ou financeiras tomadas pelo utilizador com base nos conteúdos informativos publicados no blog.

8. Ligações externas e conteúdos de terceiros

O sítio pode referir-se a sítios, plataformas, aplicações ou documentos de terceiros, designadamente entidades públicas, entidades formadoras parceiras, associações empresariais ou meios de comunicação social. Essas referências são meramente informativas.

O operador não controla o conteúdo, as práticas de privacidade ou as condições de utilização dos serviços de terceiros e não assume responsabilidade por eles. Antes de utilizar um serviço de terceiro, o utilizador deve consultar as respetivas políticas. A referência a um sítio externo não constitui endosso do seu conteúdo, salvo quando tal for expressamente declarado.

9. Proteção de dados pessoais e cookies

9.1. Responsável pelo tratamento e princípios aplicáveis

O tratamento de dados pessoais realizado através do sítio — formulários de contacto, inscrições em programas, newsletter, áreas de formando e faturação — é efetuado em conformidade com o Regulamento (UE) 2016/679 (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados) e com a legislação portuguesa aplicável. O responsável pelo tratamento é o operador identificado na secção 2.

Os dados recolhidos são limitados ao que é necessário para cada finalidade: responder a pedidos de informação, gerir inscrições e a relação contratual, cumprir obrigações legais, fiscais e contabilísticas e, quando exista consentimento, enviar comunicações informativas. As finalidades concretas, os fundamentos de licitude, os prazos de conservação, as categorias de destinatários e as transferências internacionais (quando existam) estão descritos em detalhe na Política de Privacidade.

9.2. Direitos dos titulares dos dados

O titular pode, nos limites da lei, aceder aos seus dados, retificá-los, apagá-los, limitar ou opor-se ao tratamento, pedir a portabilidade e retirar o consentimento em qualquer momento, sem afetar a licitude dos tratamentos já realizados. Os pedidos devem ser dirigidos a supp@celebrifyzo.info ou por escrito para M578 439, 2080-562 Fazendas de Almeirim, Portugal. O titular tem ainda o direito de apresentar reclamação à autoridade de controlo portuguesa, a Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD).

9.3. Cookies e tecnologias semelhantes

O sítio utiliza cookies e tecnologias equivalentes. Nos termos da Lei n.º 41/2004, de 18 de agosto, e das orientações da CNPD, os cookies que não sejam estritamente necessários ao funcionamento do sítio — incluindo cookies analíticos, de publicidade e de redes sociais — só são instalados depois de o utilizador prestar consentimento prévio, informado e específico. O aviso de cookies apresentado em todas as páginas permite aceitar, recusar ou configurar as categorias de cookies e remete para a Política de Cookies, onde se descrevem as finalidades, os prazos e os fornecedores envolvidos. O utilizador pode alterar ou retirar o consentimento a qualquer momento, através do gestor de preferências do sítio ou das definições do seu navegador.

10. Outros documentos legais aplicáveis

Este Aviso Legal não esgota as condições aplicáveis à utilização do sítio. Fazem parte integrante do quadro informativo e contratual os seguintes documentos, disponíveis no sítio:

• Política de Privacidade — identifica o responsável pelo tratamento, as finalidades, as bases de licitude, os destinatários, os prazos de conservação e a forma de exercer os direitos dos titulares.
• Política de Cookies — descreve as categorias de cookies utilizadas, a sua finalidade, duração e a forma de gerir preferências.
• Termos e Condições — regulam o uso do sítio, a inscrição e participação em programas, as regras de conduta, os preços com IVA incluído, os métodos de pagamento e as condições gerais de prestação de serviços.
• Política de Pagamentos e Reembolsos — explica as formas de pagamento aceites, a faturação, os prazos e as condições de alteração, cancelamento e reembolso, incluindo o direito de livre resolução de 14 dias nos contratos celebrados à distância com consumidores.
• Política de Devoluções de Materiais — aplicável quando sejam adquiridos materiais ou publicações, com indicação dos prazos e requisitos de devolução.
• Livro de Reclamações eletrónico — disponível para todas as reclamações relacionadas com a atividade do operador, nos termos da legislação aplicável.

11. Reclamações, resolução de litígios e lei aplicável

11.1. Reclamações e Livro de Reclamações

O consumidor pode apresentar reclamação diretamente ao operador, através de supp@celebrifyzo.info ou +351919317169, sendo a reclamação registada e respondida por escrito. Está igualmente disponível o Livro de Reclamações eletrónico, obrigatório para os prestadores de serviços que se dirigem a consumidores em Portugal. A apresentação de uma reclamação não impede o recurso a outras vias de tutela.

11.2. Resolução alternativa de litígios de consumo

Nos termos da Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro, em caso de litígio de consumo o consumidor pode recorrer a uma entidade de resolução alternativa de litígios (RAL). O operador informa que se encontra disponível para a resolução extrajudicial de litígios e identifica como entidade competente, para litígios de consumo, o Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo (CNIACC). A indicação completa dos dados desta entidade — denominação, sede, contactos e sítio — consta dos Termos e Condições e é fornecida a pedido. O consumidor pode ainda recorrer à plataforma europeia de resolução de litígios em linha.

11.3. Lei aplicável e foro competente

Este Aviso Legal e a utilização do sítio regem-se pela lei portuguesa. Para os litígios que não possam ser resolvidos por acordo, são competentes os tribunais portugueses, sem prejuízo das normas de proteção do consumidor que atribuem competência ao tribunal do domicílio do consumidor ou que imponham o recurso prévio à arbitragem de consumo. Quando o utilizador atue no exercício da sua atividade profissional, as partes elegem o foro da sede do operador.

12. Alterações, contacto e última atualização

O operador pode alterar este Aviso Legal para refletir mudanças legislativas, novas funcionalidades do sítio, alterações na oferta de serviços ou alterações societárias e de identificação. A versão em vigor é sempre a publicada nesta página, com indicação da data de última atualização. Quando as alterações sejam substanciais e afetem direitos dos utilizadores, será publicado um aviso destacado na página inicial ou enviada comunicação aos utilizadores registados.

Para questões relacionadas com este Aviso Legal, com a identificação societária ou com o exercício de direitos, o contacto é: supp@celebrifyzo.info, +351919317169 ou por correio para M578 439, 2080-562 Fazendas de Almeirim, Portugal.

Última atualização: 19 de outubro de 2026. Versões anteriores deste documento podem ser solicitadas através dos canais de contacto acima indicados.